Juizados Especiais Cíveis

Alexandre Cabral
alexandrecabral_adv@hotmail.com


     A Lei nº 9099/95 (Juizados Especiais) trouxe a oportunidade de resolução de pequenas questões com maior celeridade e sem a necessidade de maiores rigores processuais, inclusive os serviços que presta são gratuitos e isentos de pagamento de taxas.

     Ao procurar um Juizado Especial Cível o cidadão (sempre levar identidade e CPF seus e dados de contra quem se propõe a ação) busca reparar questões sobre colisão de veículos, corte irregular de fornecimento de energia ou água, inscrição em órgão de cadastro de crédito, pagamento de taxas condominiais, entre outras tantas de menor complexidade.



 Nas questões que tenham valor de até 20 salários mínimos não há a necessidade de se comparecer à audiência acompanhado por advogado, embora quem assim preferir pode fazê-lo.  Já nas de valor superior a 20 e até 40 salários mínimos o acompanhamento de advogado é obrigatório.

      A audiência busca, de início, fazer a conciliação entre as partes de modo a que todos saiam satisfeitos, deixando apenas as questões não conciliadas para a apreciação impositiva da Justiça.

    Não sendo possível a conciliação, na mesma oportunidade se fará a instrução que é a oportunidade de se juntar documentos e testemunhas (nome completo e endereço das testemunhas deve ser levado logo) para apreciação do juiz, que a partir dos documentos juntados, dos depoimentos de testemunhas e das partes (autor e réu) proferirá sua sentença.

     O Juizado Especial mais próximo de nossa paróquia fica na Rua da Harmonia,192, fone 3268-8948.

Comentários